O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) anunciou, nessa semana, a aprovação das contas de mais 9 municípios fluminenses referentes ao exercício de 2023, entre eles as contas do prefeito Alexandre Martins (REPUBLICANOS), de Armação dos Búzios.
Segundo a apreciação dos conselheiros do TCE-RJ, o prefeito cumpriu a legislação, ao destinar 31,39% da receita na Saúde, e 29,02% na Educação, acima dos mínimos constitucionais exigidos, que são, respectivamente, de 15% e 25%.
No acórdão proferido com base em relatório do conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o município recebeu 6 ressalvas e 6 determinações, além de uma recomendação, que apontam problemas a serem resolvidos prestação de contas do município.
“Dentre os pontos levantados, ao longo de 2023, Armação dos Búzios inscreveu despesas em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explicou o TCE-RJ.
Enviado ao município nessa quarta-feira, 7, o documento analisa aspectos como equilíbrio orçamentário, cumprimento de limites constitucionais em saúde e educação, aplicação de recursos, controle de despesas, resultado primário, entre outros indicadores.
Para a Prefeitura de Búzios, apesar dos apontamentos, o parecer prévio favorável às contas do município, que ainda será apreciado pela Câmara Municipal, reforça questões positivas da gestão do prefeito, que iniciou seu 2º mandato em 1º de janeiro desse ano, depois da vitória nas urnas, em outubro de 2024.
“A prefeitura reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal, transparência na gestão pública e o cumprimento das diretrizes legais que norteiam a aplicação eficiente dos recursos públicos”, afirmou o município.
