A Prefeitura de Arraial do Cabo anunciou uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir deste sábado (1º), serão concedidos descontos de até 100% nos acréscimos moratórios e multas de débitos atrasados. Para aderir ao programa, é necessário comparecer à Secretaria Municipal de Administração Tributária até 30 de junho de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais cinco meses.
*Opções de Parcelamento e Descontos*
O desconto varia conforme o número de parcelas escolhidas:
– 100% de desconto para pagamento em até 20 parcelas mensais;
– 80% de desconto para pagamento entre 21 e 40 parcelas;
– 60% de desconto para pagamento entre 41 e 60 parcelas.
A anistia é válida para débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive aquelas em recuperação judicial. A iniciativa está respaldada pela Lei Municipal Complementar 027, conforme publicação no Diário Oficial 1303 (pág. 4).
*Como Aderir ao Programa*
Para regularizar o IPTU, os contribuintes devem comparecer pessoalmente à Secretaria de Administração Tributária, na Av. Liberdade, nº 50, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível solicitar atendimento pelos e-mails [email protected] e [email protected].
*Emissão de Boletos*
Contribuintes em dia que necessitarem emitir o carnê do IPTU 2025 podem acessar o site oficial da Prefeitura (link na bio) ou utilizar o Xareuzinho pelo telefone (22) 99998-8566.
