Decisões importantes do Ministério Público Federal (MPF) protegem recursos naturais e garantem transparência na Região dos Lagos. Após duas reuniões, foram alcançados avanços significativos em temas ambientais, graças à participação do deputado estadual Flávio Serafini, da ONG Anhangá e representantes da sociedade civil.
As principais decisões incluem: Proibição de especulação imobiliária; Proibição de projetos de engorda de praias (aterros com areia dragada) que favoreçam a especulação imobiliária; Investigação e prestação de contas; Empreendimentos como Viverde e Brisas da Lagoa permanecem sob investigação e foram intimados a prestar esclarecimentos.
Além das restrições a condomínios como Mediterrane e Voledam não poderão utilizar areia dragada em frente às suas áreas.
O presidente do Inea, Philipe Campello, garantiu que a areia coletada com dinheiro público estadual (R$ 31 milhões) será utilizada apenas para fins públicos. Juntamente com o monitoramento ambiental, afim de estudar os impactos ambientais da dragagem.
Prefeituras devem informar sobre quantidade de areia utilizada e locais públicos beneficiados. Entidades civis e ambientais fiscalizarão as ações até março, garantindo uso sustentável e responsável dos recursos.
