O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, emitiu, na última quinta-feira (9), uma Recomendação dirigida ao prefeito de Arraial do Cabo e ao presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O objetivo é combater construções irregulares dentro do Parque Estadual da Costa do Sol e em áreas de preservação permanente, localizadas na faixa litorânea do Distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo.
De acordo com o MPRJ, foi constatada a presença de construções unifamiliares dentro do Parque, uma unidade de proteção integral instituída pelo Decreto 42.929/2011. O regime jurídico dessa área exige a manutenção dos ecossistemas intocados, sem interferências humanas. As construções no local configuram infração administrativa e crime ambiental, conforme a legislação vigente.
Medidas recomendadas
* A promotoria orienta que as autoridades tomem as seguintes providências:
* Apreensão de instrumentos e veículos utilizados na prática do crime ambiental, com base no artigo 25 da Lei 9.605/98, mesmo que os responsáveis não tenham sido flagrados no momento do delito;
* Prisão em flagrante dos autores das construções, com condução imediata à delegacia de polícia de plantão;
* Demolição imediata de estruturas e construções em andamento que não sejam destinadas à moradia, desde que cumpridos os requisitos legais.
As autoridades têm um prazo de cinco dias úteis para responder ao MPRJ informando se as recomendações serão atendidas ou justificando eventuais descumprimentos.
O Parque Estadual da Costa do Sol, por ser uma área de proteção integral, desempenha um papel essencial na conservação ambiental, e a ação busca preservar os ecossistemas naturais da região contra danos provocados por construções irregulares.
