As inscrições para o Programa Municipal de Amparo ao Pescador (PMAP) começaram nesta terça-feira (11), em Arraial do Cabo. Criado pela Lei Municipal nº 2.755, de 31 de julho de 2026, o programa estabelece um auxílio financeiro de até R$ 500 mensais para pescadores artesanais que cumpram os requisitos previstos na legislação.
A iniciativa será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos em conjunto com a Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC). O programa poderá contemplar até 500 pescadores, com pagamento de até cinco parcelas, conforme o cronograma definido pelo Poder Executivo. O objetivo é oferecer suporte financeiro a profissionais que dependem da pesca artesanal e integram uma atividade tradicional do município.
Para solicitar o benefício, é necessário atender a uma série de condições. Entre elas estão manter o CadÚnico ativo e atualizado em Arraial do Cabo, possuir renda familiar mensal por pessoa de até um salário-mínimo nacional, ter registro regular no ICMBio, RGP ou cadastro federal equivalente e comprovar residência no município há pelo menos dois anos. Também é exigida a comprovação do exercício da pesca artesanal.
Outro critério previsto é não possuir autorização, permissão ou concessão para exploração de turismo náutico na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMAR-AC). A inscrição é gratuita e pode ser realizada até sexta-feira (14), das 9h às 14h, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos, na Rua Bernardino Viana, nº 108, na Praia Grande.
Os candidatos devem apresentar documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência, CadÚnico atualizado, NIS válido, carteira do ICMBio, RGP ou documento equivalente, além de comprovantes da atividade pesqueira. A realização do cadastro, entretanto, não assegura o pagamento do benefício. A concessão dependerá do atendimento aos critérios legais, da classificação dos inscritos e da disponibilidade orçamentária.
Com a criação do PMAP, a administração municipal estabelece uma política específica de apoio aos pescadores artesanais, categoria ligada à história e à identidade de Arraial do Cabo. O programa também cria critérios formais para direcionar o auxílio aos profissionais que se enquadrem nas condições previstas pela legislação municipal.
