Em decisão emitida nesta quarta-feira (25/12) durante o plantão judiciário, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma ordem judicial para o bloqueio de bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis. A determinação ocorreu devido ao descumprimento de uma liminar que exigia a regularização urgente dos serviços de saúde no município.
A ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, que apontou sérias falhas na gestão da saúde pública local, como a suspensão de atendimentos e a escassez de materiais básicos. Diante disso, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil aos gestores, retroativa à data de intimação, acumulando até o momento R$ 550 mil referentes a cinco dias de descumprimento.
A liminar, expedida em 19 de dezembro, resultou de uma ação civil pública promovida pelo MPRJ devido ao colapso no sistema de saúde. A Justiça determinava o restabelecimento integral do atendimento em hospitais, UPAs e unidades básicas, incluindo a reposição de medicamentos, insumos e equipes completas. Contudo, inspeções realizadas pelo MPRJ em parceria com o CREMERJ confirmaram o não cumprimento das ordens judiciais, expondo a população a condições precárias e inseguras de atendimento.
Para garantir que os cofres públicos não sejam prejudicados, o MPRJ assegurou que a multa será cobrada exclusivamente dos bens pessoais dos gestores. Segundo o promotor André Luiz Farias, responsável pelo caso, a negligência demonstrada pelos réus configura uma grave violação ao direito constitucional à saúde. “A recusa em cumprir uma decisão judicial explícita compromete de forma direta e inaceitável os direitos fundamentais da população”, declarou.
Entre os problemas identificados nas inspeções estão a ausência de medicamentos, materiais básicos de limpeza e condições inadequadas para os profissionais de saúde. No Hospital Municipal São José Operário, médicos alertaram que a falta de recursos impossibilitaria o atendimento em situações de alta demanda. Já no Hospital Otime Cardoso dos Santos, reaberto após uma greve, a baixa procura foi atribuída à falta de divulgação do retorno dos serviços.
Medidas para assegurar a decisão
Além do bloqueio de bens, a decisão judicial também inclui a indisponibilidade de imóveis, veículos e valores em contas bancárias dos gestores, garantindo recursos para atender as exigências judiciais. Outra medida ordenada foi a criação de uma comissão interdisciplinar para acompanhar o cumprimento das ações, juntamente com a ampla divulgação da decisão para informar a população sobre seus direitos.
A iniciativa busca não apenas responsabilizar os gestores, mas também assegurar que os cidadãos de Cabo Frio tenham acesso a uma saúde pública digna e eficiente, especialmente em um período de alta demanda causado pelo aumento da população durante as festividades de fim de ano.